Altera a Lei nº 3.201, de 1981

Restabelece a vigência da Lei n. 3.201/1981 (DOE-I 12/12/2008, p.4)

Artigo 18 - Acrescenta os incisos VIII e IX ao § 2.º do artigo 1.º da Lei n. 3.201/1981 (DOE-I 22/02/2008, p.1)

Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002 (DOE-I 27/07/2007, p.1)

Artigo 1.º - Acrescenta os §§ 1.º e 2.º, renumerando-se os atuais §§ 1.º e 2.º para 3.º e 4.º e o atual § 3.º para o § 5.º, todos do artigo 1.º da Lei n. 3.201/1981 (DOE-I 28/12/1995, p.8)

Artigo 1.º - Altera o artigo 1.º da Lei n. 3.201/1981 (DOE-I 30/12/1993, p.1)

DOE-I 13/01/1982, p. 2

Regulamenta a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

Artigo 5º - A implementação do "Programa REFLORESTA-SP" dar-se-á por meio das seguintes ações:
(...)
V - observância do índice de participação dos municípios no produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto no artigo 1º do inciso VIII da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, nos termos do seu regulamento; (...)

Artigo 20 - (...)
§ 2º - A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente deverá solicitar e incentivar que os Municípios beneficiados nos termos do inciso VIII do artigo 1º da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, registrem no Cadastro de Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais dos Projetos de PSA os projetos de PSA que contem com sua participação ou recursos.

Dispõe sobre a entrega, no exercício de 1982, das parcelas do ICM, pertencentes aos Municípios (DOE-I 30/12/81, p. 9)