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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 3.201, de 23/12/1981

Ementa Dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias
Projeto/Autoria PL 532/1981 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/12/1981, p.5
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM / Índice de Participação dos Municípios

Alterações

Retificações

Regulamentações

  • Decreto n° 66.048 de 24/09/2021

    Regulamenta a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

Normas Correlatas

  • Decreto n° 66.550 de 07/03/2022

    Artigo 5º - A implementação do "Programa REFLORESTA-SP" dar-se-á por meio das seguintes ações:
    (...)
    V - observância do índice de participação dos municípios no produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto no artigo 1º do inciso VIII da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, nos termos do seu regulamento; (...)

  • Decreto n° 66.549 de 07/03/2022

    Artigo 20 - (...)
    § 2º - A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente deverá solicitar e incentivar que os Municípios beneficiados nos termos do inciso VIII do artigo 1º da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, registrem no Cadastro de Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais dos Projetos de PSA os projetos de PSA que contem com sua participação ou recursos.

  • Decreto n° 18.346 de 29/12/1981

    Dispõe sobre a entrega, no exercício de 1982, das parcelas do ICM, pertencentes aos Municípios (DOE-I 30/12/81, p. 9)