| Ementa | Dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias |
| Projeto/Autoria | PL 532/1981 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 24/12/1981, p.5 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Tributos |
| Palavras-Chave | TRIBUTOS / IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM / PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS / ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS |
Restabelece a vigência da Lei n. 3.201/1981 (DOE-I 12/12/2008, p.4)
Artigo 18 - Acrescenta os incisos VIII e IX ao § 2.º do artigo 1.º da Lei n. 3.201/1981 (DOE-I 22/02/2008, p.1)
Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002 (DOE-I 27/07/2007, p.1)
Artigo 1.º - Acrescenta os §§ 1.º e 2.º, renumerando-se os atuais §§ 1.º e 2.º para 3.º e 4.º e o atual § 3.º para o § 5.º, todos do artigo 1.º da Lei n. 3.201/1981 (DOE-I 28/12/1995, p.8)
Artigo 1.º - Altera o artigo 1.º da Lei n. 3.201/1981 (DOE-I 30/12/1993, p.1)
Dispõe sobre a entrega, no exercício de 1982, das parcelas do ICM, pertencentes aos Municípios (DOE-I 30/12/81, p. 9)