LEI N° 18.436, DE 25 DE MARÇO DE 2026

Altera a Lei n° 17.383, de 5 de julho de 2021, que dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos artigos 2°, inciso XIV, e 3°, inciso VI, alínea "b", da Lei federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° - Os dispositivos adiante indicados da Lei n° 17.383, de 5 de julho de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 3°:

"Artigo 3° - A prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Estado de São Paulo será realizada pelas seguintes Unidades Regionais de Saneamento Básico - URAEs:

I - URAE 1, composta pelos municípios de que trata o Anexo I desta lei;

II - URAE 2, composta pelos municípios de que trata o Anexo II desta lei." (NR);

II - o "caput" do artigo 5°:

"Artigo 5° - A governança interfederativa das URAEs e, caso instituídas, das Sub-URAEs, observará o disposto na Lei federal n° 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e compreenderá em sua estrutura básica:" (NR).

Artigo 2° - A Lei n° 17.383, de 5 de julho de 2021, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

I - o parágrafo único do artigo 1°:

"Parágrafo único - As unidades regionais de saneamento básico e as subunidades regionais de saneamento básico - Sub-URAEs a que se refere o artigo 3°-A desta lei poderão incluir os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, nos termos da Lei federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, desde que obedecidas as prerrogativas estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH." (NR);

II - o artigo 3°-A:

"Artigo 3°-A - As URAEs poderão ser divididas em subunidades regionais de saneamento básico - Sub-URAEs, por decisão da instância colegiada deliberativa da respectiva Unidade Regional, observando-se pelo menos um dos seguintes critérios técnicos:

I - coerência hidrográfica do agrupamento, considerando as bacias hidrográficas ou Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos - UGRHI;

II - possibilidade de compartilhamento de infraestrutura referente a um ou mais dos seguintes serviços:

a) captação, adução, distribuição e tratamento de água;

b) coleta, afastamento, tratamento de esgoto e reuso;

c) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;

III - viabilidade técnico-operacional, econômico-financeira ou regulatória da subdivisão proposta, considerando escala, cobertura e metas de universalização, previstas no artigo 11-B da Lei federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

IV - aspectos sociais e ambientais, tais como a vulnerabilidade hídrica, o risco climático e a capacidade de adaptação dos municípios frente a eventos extremos.

§ 1° - Os municípios integrantes das unidades regionais de saneamento básico poderão integrar mais de uma Sub-URAE no âmbito das suas respectivas unidades.

§ 2° - Caberá ao Conselho Deliberativo de cada URAE estabelecer em regimento próprio as normas relativas ao processo de organização e funcionamento das Sub-URAEs mencionadas neste artigo." (NR);

III - os Anexos I e II, em conformidade com os Anexos I e II desta lei.

Artigo 3° - Fica mantida a URAE 1, conforme municípios relacionados no Anexo I desta lei, e dispensada nova manifestação de adesão de seus membros.

Artigo 4° - Ficam extintas as URAEs 3 e 4, criadas pela Lei n° 17.383, de 5 de julho de 2021, passando os respectivos municípios a integrar a URAE 2, de que trata o inciso II do seu artigo 3°, com a redação dada pelo inciso I do artigo 1° desta lei.

Parágrafo único - Os municípios que passam a integrar a URAE 2, bem como os que já a integravam, poderão manifestar adesão à referida URAE, por meio de declaração formal firmada pelo Prefeito, no prazo a ser definido em decreto.

Artigo 5° - O Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo - FAUSP, instituído pela Lei n° 17.853, de 8 de dezembro de 2023, por meio de seu Conselho de Orientação, deliberará sobre a promoção de recursos financeiros, a fim de assegurar a modicidade tarifária no âmbito dos contratos de concessão regionalizados firmados pelas URAEs que tenham a participação do Estado de São Paulo.

Artigo 6° - As URAEs e as Sub-URAEs deverão publicar, anualmente, relatório consolidado contendo as metas de universalização, tarifas praticadas, investimentos realizados e previstos, indicadores de qualidade e desempenho dos serviços.

Parágrafo único - O relatório a que se refere o "caput" deverá ser disponibilizado em meio digital de acesso público, de forma clara e padronizada, garantindo a transparência e o controle social sobre a gestão regionalizada dos serviços de saneamento básico.

Artigo 7° - Ficam revogados o artigo 4° e o Anexo Único da Lei n° 17.383, de 5 de julho de 2021.

Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Tarcísio de Freitas

Natália Resende Andrade Ávila

Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Roberto Ribeiro Carneiro

Secretário-Chefe da Casa Civil

Anexo I
a que se refere o inciso I do artigo 3° da Lei n° 17.383, de 5 de julho de 2021.

Anexo II
a que se refere o inciso II do artigo 3° da Lei n° 17.383, de 5 de julho de 2021.