A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo faz publicar a seguinte Resolução:
Artigo 1° - É determinado o arquivamento da representação em que se pleiteando o restabelecimento do município de Santo Amaro, extinto pelo Decreto n° 6.983, de 22 de fevereiro de 1935, considerando que não foram satisfeitas as condições prescritas pela Lei n° 1, de 18 de setembro de 1947 (Lei Orgânica dos Municípios), com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 2.081, de 27 de dezembro de 1952.
Artigo 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1953.
Victor Maida, Presidente
a) Jayme de Almeida Pinto, 1° Secretário
a) Paes de Barros Neto, 2° Secretário