A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo faz publicar a seguinte Resolução:
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO resolve:
Artigo 1° - O artigo 89, § 4°, item I, da II Consolidação do Regimento Interno, passa a ter a seguinte redação:
"I - Estiver fora da Assembléia, a serviço desta, em Comissão constituida, na forma regimental, ou afastado na conformidade do artigo 16 da Constituição do Estado".
Artigo 2° - O artigo 89, § 6°, item I, da II Consolidação do Regimento Interno, passa a ter a seguinte redação:
"I - O Deputado afastado da Assembléia, na conformidade do artigo 16 da Constituição do Estado, se optar pelo recebimento de vencimentos do Poder Executivo";
Artigo 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 1967.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de maio de 1967.
NELSON PEREIRA, Presidente
Gilberto Siqueira Lopes, 1° Secretário
Oswaldo Rodrigues Martins, 2° Secretário