Estado de São Paulo Transparência ALESP

Decreto-Legislativo

?Norma que regula matérias de competência privativa do Poder Legislativo (Alesp), tendendo, por sua natureza, a produzir efeitos exclusivamente externos ao Parlamento, visando à solução de questão submetida à deliberação da Assembleia. Na maioria dos casos responde e resolve definitivamente matérias que questionam, de fora para dentro, as prerrogativas do Poder Legislativo.

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