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Decreto nº 70.224, de 17/12/2025	Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Decreto nº 70.223, de 17/12/2025	Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Decreto nº 70.222, de 17/12/2025	Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Decreto nº 70.221, de 17/12/2025	Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Decreto nº 70.220, de 17/12/2025	Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Decreto nº 70.219, de 17/12/2025	Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Decreto nº 70.218, de 17/12/2025	Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Decreto nº 70.217, de 16/12/2025	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de São Paulo, os imóveis que especifica.
Decreto nº 70.216, de 16/12/2025	Autoriza a outorga de uso de parte do imóvel que especifica ao Município de Itaju e dá providências correlatas.
Decreto nº 70.215, de 16/12/2025	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Avenida Cásper Líbero, n°s 587 e 589, Distrito da República, Subprefeitura da Sé, no Município de São Paulo, necessário à execução de programa habitacional e de desenvolvimento urbano, e dá providências correlatas.
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Veja também

• Pesquisa de normas por tema
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