Pesquisa de Proposições

Resultado: 1115 documentos

Autor	Documento
Guto Zacarias	Projeto de lei Complementar 5/2026, de 27/02/2026 Altera a Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, que institui o "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" - Programa do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas, para dispor sobre a cobrança de estacionamento por shopping centers que têm unidade do Poupatempo.

Professora Bebel	Projeto de lei 66/2026, de 09/02/2026 Assegura a contagem integral do tempo de serviço prestado pelos servidores públicos estaduais entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, durante a pandemia da Covid-19, com a imediata retificação de seus registros funcionais, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.

Carlos Giannazi	Indicação 164/2026, de 04/02/2026 Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria de Gestão e Governo Digital a tomada das providências urgentes e imediatas para implementar, na folha funcional dos servidores estaduais, o reconhecimento do direito decorrente da Lei Complementar Federal nº 226, de 2026, que descongela o tempo de serviço de 583 dias, suprimidos durante a pandemia.

Carlos Giannazi	Projeto de lei 6/2026, de 03/02/2026 Autoriza o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes que tenham sido suspensos durante o período de decreto do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

André do Prado	Autógrafo 34345/0, de 02/01/2026 - Projeto de lei 1036/2025 Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2026.

Reis	Projeto de lei 1302/2025, de 28/11/2025 Estabelece diretrizes para o gozo fracionado e a conversão parcial da licença-prêmio em indenização aos servidores lotados na Secretaria da Administração Penitenciária.

Major Mecca	Indicação 25484/2025, de 24/11/2025 Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos e adoção de providências que permita a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio adquiridos e não usufruídos pelos servidores públicos civis em efetivo exercício na Secretaria da Educação, que requererem aposentadoria voluntária, compulsoriamente ou por tempo de contribuição com proventos proporcionais.

Maria Lúcia Amary	Projeto de lei Complementar 52/2025, de 13/10/2025 Altera a Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.

Major Mecca	Projeto de lei Complementar 33/2025, de 08/09/2025 Autoriza a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos pelos servidores públicos em exercício na Secretaria da Educação que requererem aposentadoria voluntária.

André do Prado	Autógrafo 34137/0, de 03/07/2025 - Projeto de lei 412/2025 Autógrafo ao Projeto de lei de LDO numero 412/2025