Dispõe sobre a reclassificação dos salários fixados pelos Anexos I e II a que se refere o artigo 58 da Lei Complementar nº 1.025, de 2007, alterados pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.180, de 2012.

Altera a Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.

Institui a Bonificação por Resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar e dá providências correlatas. Parecer nº 890, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre reclassificação dos salários dos integrantes das carreiras e classes regidas pela Lei Complementar nº 1.058, de 2008.

Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da carreira de Médico, no âmbito da Secretaria da Saúde e nas condições que especifica, e altera a Lei Complementar nº 1.193, de 2013. Parecer nº 397, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Autoriza o Poder Executivo a instituir sistema de pontuação diferenciada em concursos públicos, nas condições e para os candidatos que especifica, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a concessão do abono complementar aos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias.

Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.111, de 2010. Parecer nº 872, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado.

Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.

Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado.

Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar. Parecer nº 2191, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Estende o benefício de que trata a Lei nº 7.524, de 1991, ao Policial Militar.

Dispõe sobre a promoção de Oficiais da Polícia Militar, nas condições que especifica. Parecer nº 2179, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 1.120, de 2010.

Dispõe sobre a extinção do Foro Distrital de Brás Cubas, da Comarca de Mogi das Cruzes.

Dispõe sobre o requisito de ingresso nas carreiras de Agente de Telecomunicações Policial e Papiloscopista Policial de que trata a Lei Complementar nº 494,de 1986.

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.120, de 2010.

Altera dispositivo da Lei complementar nº 791, de 1995, que estabelece o Código de Saúde no Estado, no sentido de orientar a política de saúde para a valorização da alimentação orgânica nas refeições servidas a pacientes em tratamento nas unidades estaduais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia. Parecer nº 2088, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Institui, para a carreira de Delegado de Polícia, o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária - ADPJ. Parecer nº 2045, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 1.111, de 2010.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.150, de 2011, que dispõe sobre os vencimentos dos componentes da Polícia Militar.

Dispõe sobre as promoções das Praças da Polícia Militar do Estado.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1.120, de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado.

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado, regidos pela Lei Complementar nº 1.050, de 2008, que institui a Bonificação por Resultados - BR.

Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado

Altera a Lei Complementar nº 898, de 2001, que institui a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e a Lei Complementar nº 959, de 2004, que reestrutura a carreira de Agente de Segurança Penitenciária, no quadro da Secretaria de Administração Penitenciária.

Altera a Lei Complementar nº 1.015, de 2007, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de parcela de licença-prêmio, para os integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação.

Altera a Lei Complementar nº 1093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária.

Dispõe sobre a promoção por tempo de serviço dos Soldados da Polícia Militar do Estado.

Dispõe sobre a restauração do "status" de nível superior de escolaridade do cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária, do Quadro da Secretaria da Fazenda.

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.111, de 2010.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1.111, de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parecer nº 1800, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva e reformados para o serviço ativo, altera o quadro do efetivo de Subtenentes e Sargentos e acelera a promoção à graduação de Cabo PM dos Soldados PM de 1ª Classe após 10 (dez) anos de efetivo serviço.

Acrescenta o § 9º ao art. 1º da Lei Complementar nº 1.208, de 2013, que alterou a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.

Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e cria a estrutura de recursos humanos de seus Gabinetes.

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 725, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Altera a Lei complementar nº 1.080, de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Parecer nº 1568, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto como unidade regional do Estado.

Dispõe sobre a reclassificação dos salários dos integrantes da Lei complementar nº 1.044, de 2008, alterada pela Lei complementar nº 1.148, de 2011.

Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFCJ.

Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, altera a Lei Complementar nº 898, de 2001, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado.

Modifica a Lei Complementar nº 1.118, de 2010, e cria carreira e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Parecer nº 2190, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Inclui artigo 117-A à Lei Complementar nº 709, de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Cria cargos na Secretaria da Segurança Pública.

Dispõe sobre os Concursos Públicos Regionalizados para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

Altera dispositivo da Lei Complementar n° 419, de 1985, que constituiu o Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar.

Altera a Lei Complementar nº 1.074, de 2008, que cria empregos na Universidade de São Paulo - USP.

Determina que os valores pagos em retribuição às aulas ministradas pelos integrantes dos quadros das Polícia Civil e Militar sejam incorporados aos vencimentos, de conformidade com o disposto no artigo 133 da Constituição Estadual.

Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação.

Dispõe sobre a absorção do Adicional de Local de Exercício - ALE nos vencimentos dos integrantes da Policia Militar, e dá providências correlatas. Parecer nº 524, de 2013, de relator especial pela Comissção de Justiça e Redação.

Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.

Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica.

Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; cria os respectivos cargos de Juiz de Direito; cria a estrutura administrativa correspondente às Turmas Recursais; e cria a Turma de Uniformização de jurisprudência.

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parecer nº 626, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre a Gratificação pelo exercício de atividades especiais de Pesquisador ou de Estenotipista.

Acrescenta o § 4º ao artigo 4º da Lei Complementar nº 1.111, de 2010, que dispõe sobre a jornada de trabalho de Psicólogo Judiciário.

Revoga a Lei Complementar nº 1.093, de 2009.

Fica assegurado aos Diretores de escola, Coordenadores pedagógicos e Supervisores Escolares titulares de cargo o direito à aposentadoria especial do magistério.

Garante aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério.