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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.311, de 07/05/2009

Ementa Institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 08/05/2009, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Saúde
Indexadores SECRETARIA DA SAÚDE / SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA / POLÍTICA ESTADUAL PARA O CONTROLE DO FUMO / PRODUTOS FUMÍGENOS / FUMO / TABACO / CIGARRO / CHARUTO / CIGARRILHA / ANTIFUMO / LEI ANTIFUMO /LEI Nº 13.541, DE 07/05/2009 / REGULAMENTAÇÃO

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