Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.588, de 17/03/2010

Ementa Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 18/03/2010, p. 8)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Justiça e Cidadania
Indexadores JUSTIÇA E CIDADANIA / TRATAMENTO NOMINAL / TRANSEXUAL / TRAVESTI / PRENOME / NOME

Normas Correlatas

  • Resolução SE n° 45 de 18/08/2014

    Dispõe sobre o tratamento nominal de discentes transexuais e travestis, no âmbito da Secretaria da Educação (DOE-I 19/08/2014, p. 15)

  • Deliberação SE/CEE n° 125 de 30/04/2014

    Dispõe sobre a inclusão de nome social nos registros escolares das instituições públicas e privadas no Sistema de ensino do Estado de S.Paulo (DOE-I 14/05/2014, p. 21)

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