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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 55.588, de 17/03/2010

Ementa
Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 18/03/2010, p. 8 -
Situação Atual
Correlatas
Resolução SE n° 45 de 18/08/2014
Dispõe sobre o tratamento nominal de discentes transexuais e travestis, no âmbito da Secretaria da Educação (DOE-I 19/08/2014, p. 15)
Deliberação SE/CEE n° 125 de 30/04/2014
Dispõe sobre a inclusão de nome social nos registros escolares das instituições públicas e privadas no Sistema de ensino do Estado de S.Paulo (DOE-I 14/05/2014, p. 21)
Indexadores
JUSTIÇA E CIDADANIA / TRATAMENTO NOMINAL / TRANSEXUAL / TRAVESTI / PRENOME / NOME
Tema
Justiça e Cidadania