Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 14.592, de 19/10/2011

Ementa
Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas
Projeto - Autor Promulgação
PL 698/2011 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 20/10/2011, p. 1 -
Situação Atual
Regulamentações
Indexadores
BEBIDA ALCOÓLICA / ÁLCOOL / PROIBIÇÃO / VENDA / CONSUMO / MENOR / QUERMESSES / CLUBES SOCIAIS / FEIRAS / INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS / EVENTOS / AVISO / ADVERTÊNCIA / LEI FEDERAL N. 8.069, DE 13/07/1990 / MULTA
Tema
Justiça e Cidadania
Saúde