Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.592, de 19/10/2011

Ementa Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PL 698/2011 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 20/10/2011, p. 1)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Justiça e Cidadania
Saúde
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA / ÁLCOOL / PROIBIÇÃO / VENDA / CONSUMO / MENOR / QUERMESSES / CLUBES SOCIAIS / FEIRAS / INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS / EVENTOS / AVISO / ADVERTÊNCIA / LEI FEDERAL N. 8.069, DE 13/07/1990 / MULTA

Regulamentações

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