Estado de São Paulo Transparência ALESP
 Versão para Impressão

ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 1.151, de 25/10/2011

Ementa
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas
Projeto - Autor Promulgação
PLC 47/2011 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 26/10/2011, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Lei Complementar n° 1.249 de 03/07/2014
Artigo 2.º - III - Altera: a) o artigo 2.º; b) o artigo 3.º; c) o artigo 5.º; d) os itens 2 e 3 do §1.º do artigo 7.º; e) o artigo 12; f) os itens 1 e 2 do § 1.º do artigo 15; g) o artigo 16; h) o inciso II do artigo 22; Artigo 3.º - Acrescenta: a) o artigo 5.º-A; b) o item 4 no § 1.º do artigo 15; c) o item 5 no § 3.º do artigo 15, todos da Lei Complementar n. 1.151/2011 (DOE-I 04/07/2014, p.1)
Lei Complementar n° 1.206 de 03/07/2013
Artigo 2.º - Altera os Anexos I e VI a que se referem, respectivamente, o "caput" do artigo 2.º e o inciso II do artigo 11, ambos da Lei Complementar n. 1.151/2011 (DOE-I 04/07/2013, p.1)
Regulamentações
Decreto n° 58.139 de 15/06/2012
Regulamenta a avaliação especial de desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes das carreiras policiais civis, abrangidos pela Lei Complementar n. 1.151/2011 (DOE-I 16/06/2012, p.1)
Correlatas
Ato do Governador de 31/05/2012
Integrando o Sr. Deputado Campos Machado, representante do Poder Legislativo, no Grupo de Trabalho a que se refere o o artigo 26 da Lei Complementar n. 1.151, de 2011 (DOE-I 01/06/2012, p.3)
Ato do Governador de 26/04/2012
Designa, para constituir Grupo de Trabalho a que se refere o artigo 26 da Lei Complementar n. 1.151, de 2011, como representantes do Poder Legislativo, os Srs. Deputados Adilson Rossi, Marco Aurélio de Souza, Mauro Bragato, Olímpio Gomes e Regina Gonçalves (DOE-I 27/04/2012, p.1)
Indexadores
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / FUNCIONALISMO / POLÍCIA CIVIL / REESTRUTURAÇÃO / CARREIRA / POLICIAL CIVIL
Tema
Funcionalismo
Secretaria de Segurança Pública