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Emenda Constitucional nº 33, de 01/11/2011

Ementa Altera o § 2º do artigo 31 da Constituição do Estado.
Projeto/Autor PEC 13/2011 - Campos Machado, Gilmaci Santos, Pedro Bigardi, Beto Trícoli, Rogério Nogueira, Vinícius Camarinha, Enio Tatto, Antonio Salim Curiati, Ed Thomas, José Bittencourt, Edson Ferrarini, Welson Gasparini, Doutor Ulysses, Edinho Silva, Marco Aurélio de Souza, Marcos Martins, Luiz Moura, Isac Reis, Olímpio Gomes, Jooji Hato, Chico Sardelli, João Paulo Rillo, Estevam Galvão, Jorge Caruso, Marcos Neves, Alex Manente, Vitor Sapienza, Edmir Chedid, Heroilma Soares Tavares, Luiz Carlos Gondim, André Soares, Hamilton Pereira
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 02/11/2011, p. 23)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tribunal de Contas do Estado
Indexadores ARTIGO 31 / TRIBUNAL DE CONTAS / CONSELHEIRO / ALESP / GOVERNADOR
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