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Decreto nº 58.031, de 09/05/2012

Ementa Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação na hipótese que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 10/05/2012, p. 10)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores ICMS / "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO" / JUROS / REDUÇÃO
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