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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 58.031, de 09/05/2012

Ementa
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação na hipótese que especifica
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 10/05/2012, p. 10 -
Situação Atual
Indexadores
ICMS / "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO" / JUROS / REDUÇÃO
Tema
Tributos