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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 58.757, de 20/12/2012

Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2012
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 21/12/2012, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
ICMS / COMÉRCIO VAREJISTA / PARCELAMENTO
Tema
Tributos