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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 59.055, de 09/04/2013

Ementa
Aprova o regulamento do DETRAN-SP
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 10/04/2013, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 59.579 de 08/10/2013
Artigo 5º - Revoga os Subanexos I e II do Anexo do Decreto nº 59.055, de 2013 (DOE-I 09/10/2013, p. 1)
Indexadores
DETRAN-SP / AUTARQUIA / REGULAMENTO
Tema
Entidades Descentralizadas