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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 1.199, de 22/05/2013

Ementa
Altera as leis complementares que especifica, e dá providências correlatas
Projeto - Autor Promulgação
PLC 50/2012 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 23/05/2013, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Lei Complementar n° 1.250 de 03/07/2014
Artigo 7.º - V - Altera o artigo 4.º da Lei Complementar n. 1.199/2013 (DOE-I 04/07/2014, p.3)
Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP de 19/12/2013
Partes vetadas pelo Sr. Governador e mantidas pela ALESP, do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 1.199, de 2013 (DAL 20/12/2013, p. 9)
Observações
ADIN STF n° 5.220 de 16/01/2015
Requerente: Governador do Estado de São Paulo - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 1º, inciso VII, alínea "g", e artigo 8° da Lei Complementar Estadual n° 1199, de 22 de maio de 2013 - Liminar: Aguardando julgamento - Resultado Final: Aguardando julgamento.
Indexadores
SERVIDOR FAZENDÁRIO / CARREIRA / ALTERAÇÃO
Tema
Secretaria da Fazenda