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Lei Complementar n° 1.257, de 06/01/2015

Ementa
Institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas
Projeto - Autor Promulgação
PLC 24/2014 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 07/01/2015, p. 1 -
Situação Atual
Correlatas
Decreto n° 62.416 de 10/01/2017
Submete a consulta pública minutas de decretos regulamentares alusivos à Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas (DOE-I 11/01/2017, p. 1)
Indexadores
CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS
Tema
Justiça e Cidadania
Segurança Pública