Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.257, de 06/01/2015

Ementa Institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 24/2014 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 07/01/2015, p. 1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Justiça e Cidadania
Segurança Pública
Indexadores CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS

Normas Correlatas

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