Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.830, de 15/06/2015

Ementa Autoriza o Poder Executivo a limitar o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental e médio que têm matriculados alunos com necessidades especiais
Projeto/Autor PL 7/2009 - Carlos Giannazi
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 16/06/2015, p. 8)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Educação
Indexadores ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MÉDIO / SALA DE AULA / ALUNOS (NECESSIDADES ESPECIAIS)
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