Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 15.830, de 15/06/2015

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a limitar o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental e médio que têm matriculados alunos com necessidades especiais
Projeto - Autor Promulgação
PL 7/2009 - Carlos Giannazi Legislativo
Fonte Republicação
DAL 16/06/2015, p. 8 -
Situação Atual
Indexadores
ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MÉDIO / SALA DE AULA / ALUNOS (NECESSIDADES ESPECIAIS)
Tema
Educação