Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.284, de 29/03/2016

Ementa Dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e artigo 19, inciso III, da Constituição do Estado
Projeto/Autor PLC 38/2014 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 30/03/2016, p. 1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Funcionalismo
Indexadores TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CARGOS) / AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO (EXTINÇÃO)
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