Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 1.284, de 29/03/2016

Ementa
Dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e artigo 19, inciso III, da Constituição do Estado
Projeto - Autor Promulgação
PLC 38/2014 - Tribunal de Justiça Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 30/03/2016, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CARGOS) / AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO (EXTINÇÃO)
Tema
Funcionalismo