Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.303, de 06/09/2016

Ementa Dispõe sobre a criação de acesso no portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria da Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais
Projeto/Autor PL 91/2016 - Feliciano Filho
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 07/09/2016, p. 1)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Segurança Pública
Indexadores DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEPA / ANIMAL (DENÚNCIA)
Voltar