Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 62.314, de 16/12/2016

Ementa
Introduz alterações no RICMS
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 17/12/2016, p. 3 -
Situação Atual
Indexadores
RICMS (ALTERAÇÕES)
Tema
Tributos