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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 16.346, de 29/12/2016

Ementa
Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
Projeto - Autor Promulgação
PL 608/2016 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 30/12/2016, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / CUSTAS E EMOLUMENTOS / CARTÓRIOS / SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
Tema
Custas e Emolumentos
Justiça e Cidadania