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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.346, de 29/12/2016

Ementa Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
Projeto/Autor PL 608/2016 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 30/12/2016, p. 1)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Custas e Emolumentos
Justiça e Cidadania
Indexadores TRIBUTOS / CUSTAS E EMOLUMENTOS / CARTÓRIOS / SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
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