Lei Complementar nº 1.297, de 04/01/2017 ( Lei Complementar 1297/2017 )
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Lei Complementar nº 1.297, de 04/01/2017
PLC 40/2016 / Governador |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 5644 de 23/01/2017 Requerente: Associação Nacional de Defensores Públicos - ANADEP Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Lei Complementar nº 1.297, de 04/01/2017 Tramitação:
  • Decisão: Ação julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.
    Ação julgada procedente para o fim de declarar a inconstitucionalidade formal e material (ata de julgamento publicada em 24/03/2025)
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