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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.382, de 31/01/2017

Ementa Altera a Lei nº 12.782, de 2007, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PL 485/2016 - Vaz de Lima
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 01/02/2017, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Justiça e Cidadania
Tributos
Indexadores TRIBUTOS / TAXA DE INSCRIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / PROCESSO SELETIVO / ESTUDANTE / ENSINO SUPERIOR / VESTIBULAR / UNIVERSIDADE PÚBLICA

Alterações

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