Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.299, de 30/03/2017

Ementa Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica
Projeto/Autor PLC 47/2016 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 31/03/2017, p. 1)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Funcionalismo
Indexadores SERVIDOR ESTADUAL (ABONO COMPLEMENTAR)
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