Lei nº 7.844, de 13/05/1992 ( Lei 7844/1992 )

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Lei nº 7.844, de 13/05/1992

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais, lazer, e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 111/1991 / Jamil Murad |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 14/05/1992, p.1

Temas

Palavras-chave

Estudante | Meia-entrada |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 1950 de 02/02/1999 Requerente: Confederação Nacional do Comércio - CNC. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 1.º da Lei n. 7.844/1992 - Liminar não concedida
Resultado Final: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do relator - Trânsito em julgado em 12/06/2006 (LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 56-72) (RT v. 95, n. 852, 2006, p. 146-153).

expand_more Regulamentações

Decreto nº 35.606, de 03/09/1992

Artigo 1º - Regulamenta a Lei n. 7.844/1992 (DOE-I, 04/09/1992, p.2)

expand_more Correlatas

Lei nº 15.456, de 09/06/2014

Artigo 5º - III - Não se aplica à competição de que trata esta lei: a Lei n. 7.844/1992 (DOE-I, 10/06/2014, p.3)

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