Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.844, de 13/05/1992

Ementa Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais, lazer, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PL 111/1991 - Jamil Murad
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 14/05/92, p. 1)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Justiça e Cidadania
Indexadores CRIANÇA E ADOLESCENTE / CULTURA / ESPORTE / LAZER / MEIA ENTRADA

Regulamentações

Normas Correlatas

Observações

  • ADIN STF n° 1.950-3 de 02/02/1999

    Requerente: Confederação Nacional do Comércio "CNC" - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 1.º da Lei n. 7.844/1992 - Liminar não concedida - Resultado Final: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do relator - Trânsito em julgado em 12/06/2006

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