Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.250, de 09/02/2006

Ementa Veda o assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas
Projeto/Autor PL 422/2001 - Antonio Mentor
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 10/02/2006, p. 6)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / JUSTIÇA E CIDADANIA / DIREITO DO CIDADÃO / ABUSO DE AUTORIDADE / ASSÉDIO MORAL / PROIBIÇÃO

Observações

  • ADIN STF n° 3.980 de 23/10/2007

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 - Liminar: Aguardando julgamento. Resultado Final:Aguardando julgamento.

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