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Decreto-Lei de 27/02/1970

Ementa Integra os cargos que especifica na carreira de Escriturário-Assistente de Administração, altera as denominações dos cargos de Tesoureiro-Chefe

e de Tesoureiro Geral do Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE 28/02/1970, p. 6)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Educação
Indexadores DENOMINAÇÃO / CARGO / SECRETARIA DA FAZENDA

Retificações

Normas Correlatas

  • Lei Complementar n° 317 de 09/03/1983

    Artigo 1.º - Os atuais titulares de cargo de Oficial de Administração, anteriormente ocupantes de cargo de Tesoureiro, conforme disposto no artigo 2.º do Decreto-lei de 27 de fevereiro de 1970, ficam com a denominação alterada para "Exator" (DOE 10/03/1983, p.1)

  • Decreto n° 52.860 de 03/01/1972

    Dispõe sobre concessão de gratificação "pro labore" de que trata o artigo 7.º do Decreto-lei de 27 de fevereiro de 1970 (DOE 04/12/1972)

  • Decreto de 11/11/1971

    Altera a redação do artigo 2.º do Decreto de 01/12/1970 (DOE 12/11/1971)

  • Decreto de 01/12/1970

    Dispõe sobre a concessão de gratificação ao servidor que pagar ou receber em moeda corrente, retroagindo seus efeitos a 01/03/1970 (DOE 02/12/1970)

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