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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto-Lei de 27/02/1970

Ementa
Integra os cargos que especifica na carreira de Escriturário-Assistente de Administração, altera as denominações dos cargos de Tesoureiro-Chefe

e de Tesoureiro Geral do Estado
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE 28/02/1970, p. 6 -
Situação Atual
Retificações
Correlatas
Lei Complementar n° 317 de 09/03/1983
Artigo 1.º - Os atuais titulares de cargo de Oficial de Administração, anteriormente ocupantes de cargo de Tesoureiro, conforme disposto no artigo 2.º do Decreto-lei de 27 de fevereiro de 1970, ficam com a denominação alterada para "Exator" (DOE 10/03/1983, p.1)
Decreto n° 52.860 de 03/01/1972
Dispõe sobre concessão de gratificação "pro labore" de que trata o artigo 7.º do Decreto-lei de 27 de fevereiro de 1970 (DOE 04/12/1972)
Decreto de 11/11/1971
Altera a redação do artigo 2.º do Decreto de 01/12/1970 (DOE 12/11/1971)
Decreto de 01/12/1970
Dispõe sobre a concessão de gratificação ao servidor que pagar ou receber em moeda corrente, retroagindo seus efeitos a 01/03/1970 (DOE 02/12/1970)
Indexadores
DENOMINAÇÃO / CARGO / SECRETARIA DA FAZENDA
Tema
Administração Pública
Educação