Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.294, de 20/04/1999

Ementa Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado

Projeto/Autor PL 578/1998 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE 21/04/99, p.2/3)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Declarada Parcialmente Inconstitucional
Tema Administração Pública
Justiça e Cidadania
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO / OUVIDORIA - PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO / COMISSÃO DE ÉTICA (CRIAÇÃO) / OUVIDORIA (SETOR PÚBLICO)

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

Observações

  • ADIN TJ-SP n° 64.068 de 20/04/1999

    Liminar deferida para suspender a eficácia da letra "b", do § 1.º, do artigo 1.º e da expressão "Ministério Público" constante do artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei n. 10.294/1999 - Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de S.Paulo - Requerida: ALESP - Objeto: dispositivos supra mencionados da Lei n. 10.294/1999 - O STF negou provimento ao RE e ao Agravo interpostos pela ALESP em face da decisão do órgão especial do TJ-SP que julgou procedente a ADI n. 64.068.0/8

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