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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 10.294, de 20/04/1999

Ementa
Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado

Projeto - Autor Promulgação
PL 578/1998 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE 21/04/99, p.2/3 -
Situação Atual
Alterações
Lei n° 12.806 de 01/02/2008
Artigo 1.º - Inclui o § 3.º no artigo 8.º da Lei n. 10.294/1999 (DOE-I 02/02/2008, p.1)
Regulamentações
Decreto n° 44.074 de 01/07/1999
Regulamenta a composição e estabelece competência das Ouvidorias de Serviços Públicos, instituídas pela Lei n. 10.294/1999 (DOE-I 02/07/99, p.1)
Correlatas
Portaria CC/AGEM n° 7 de 08/03/2017
Designa servidor responsável pela Ouvidoria da AGEM (DOE-I 11/03/2017, p. 1)
Decreto n° 61.635 de 19/11/2015
Dispõe sobre a concessão dos serviços rodoviários de transporte coletivo intermunicipal regular de passageiros nas áreas de operação do Estado de S.Paulo, aprova seu respectivo regulamento (DOE-I 20/11/2015, p.1)
Decreto n° 61.175 de 18/03/2015
Altera a denominação da Ouvidoria Geral para Ouvidoria Geral do Estado, estabelece sua organização (DOE-I 19/03/2015, p.3)
Decreto n° 61.036 de 01/01/2015
Organiza a Secretaria de Governo (DOE-I 01/01/2015, p.1)
Decreto n° 60.399 de 29/04/2014
Dispõe sobre a atividade das Ouvidorias instituídas pela Lei n. 10.294/1999 (DOE-I 30/04/2014, p.1)
Decreto n° 59.798 de 22/11/2013
Dispõe sobre a instituição de Ouvidoria e Comissão de Ética na Secretaria de Agricultura e Abastecimento (DOE-I 23/11/2013, p.3)
Decreto n° 59.773 de 19/11/2013
Altera a denominação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, para Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (DOE-I 20/11/2013, p.6)
Decreto n° 58.052 de 16/05/2012
Regulamenta a Lei Federal n. 12.527/2011, que regula o acesso a informações (DOE-I 17/05/2012, p.1)
Decreto n° 57.141 de 18/07/2011
Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas (DOE-I 19/07/2011, p.1)
Resolução SF n° 58 de 04/09/2009
Dispõe sobre normas e procedimentos para atendimento ao usuário do serviço público pelas unidades da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (DOE-I 05/09/2009, p.22)
Decreto n° 54.653 de 06/08/2009
Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente - SMA (DOE-I 07/08/2009, p. 3/9)
Decreto n° 53.027 de 26/05/2008
Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente - SMA (DOE-I 27/05/2008, p.1)
Decreto n° 52.841 de 27/03/2008
Organiza a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (DOE-I 28/03/2008, p.1)
Decreto n° 52.216 de 02/10/2007
Dispõe sobre a Comissão de Ética da Secretaria da Fazenda (DOE-I 03/10/2007, p.1)
Decreto n° 52.197 de 26/09/2007
Dispõe sobre a transferência da Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Secretaria de Gestão Pública (DOE-I 27/09/2007, p.1)
Decreto n° 51.991 de 18/07/2007
Reorganiza a Casa Civil (DOE-I 19/07/2007, p.1)
Decreto n° 51.463 de 01/01/2007
Organiza a Secretaria de Gestão Pública (DOE-I 01/01/2007, p.6)
Decreto n° 51.462 de 01/01/2007
Organiza a Secretaria de Relações Institucionais (DOE-I 01/01/2007, p.4)
Portaria SEP/AGEM n° 2 de 07/03/2005
Institui a Ouvidoria na Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, objetivando o cumprimento do estabelecido na Lei n. 10.294/1999 (DOE-I 08/03/2005, p.1)
Portaria SF/IPESP n° 43 de 10/02/2005
Institui a Ouvidoria no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (DOE-I 16/02/2005, p.15)
Decreto n° 49.067 de 22/10/2004
Disciplina o envio dos relatórios semestrais das Ouvidorias, previstos no parágrafo único do artigo 9.º da Lei n. 10.294/1999 (DOE-I 23/10/2004, p.1)
Resolução SJDC n° 158 de 09/03/2004
Aprova o Regimento Interno Padrão das Comissões de Ética integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP, na forma do Anexo a esta resolução (DOE-I 10/03/2004, p.4)
Resolução SJDC n° 159 de 09/03/2004
Criar, no âmbito da Pasta, a Comissão de Ética, integrante do Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP, que tem por objetivo assegurar o direito dos usuários ao controle adequado dos serviços públicos prestados por esta Secretaria (DOE-I 10/03/2004, p.4)
Portaria CS/FUSSESP n° 4 de 04/08/2003
Institui a Ouvidoria no Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, objetivando o cumprimento do estabelecido na Lei estadual n. 10.294/1999 (DOE-I 15/08/2003, p.2)
Decreto n° 46.101 de 14/09/2001
Altera o artigo 2.º do Decreto n. 45.040/2000 (DOE-I 15/09/2001, p.2)
Resolução USP n° 4.827 de 29/03/2001
Cria a Ouvidoria de Serviços Públicos na Reitoria da Universidade de São Paulo (DOE-I 03/04/2001, p.32)
Decreto n° 45.040 de 04/07/2000
Dispõe sobre as Comissões de Ética e a Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo de que trata a Lei n. 10.294/1999 (DOE-I 05/07/2000, p.6)
Resolução SC n° 55 de 02/12/1999
Institui na Secretaria da Cultura, a Ouvidoria (DOE-I 04/12/1999, p.23)
Resolução SAP n° 30 de 23/06/1999
Constitui Comissão para estudar e adotar normas de harmonização e interação da Lei n. 10.294/1999 (DOE-I 24/06/1999, p.9)
Decreto n° 43.958 de 20/04/1999
Institui Comissão Intersecretarial para propor providências visando à implantação da Lei n. 10.294/1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado (DOE-I 21/04/1999, p.3)
Observações
ADIN TJ-SP n° 64.068 de 20/04/1999
Liminar deferida para suspender a eficácia da letra "b", do § 1.º, do artigo 1.º e da expressão "Ministério Público" constante do artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei n. 10.294/1999 - Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de S.Paulo - Requerida: ALESP - Objeto: dispositivos supra mencionados da Lei n. 10.294/1999 - O STF negou provimento ao RE e ao Agravo interpostos pela ALESP em face da decisão do órgão especial do TJ-SP que julgou procedente a ADI n. 64.068.0/8
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO / OUVIDORIA - PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO / COMISSÃO DE ÉTICA (CRIAÇÃO) / OUVIDORIA (SETOR PÚBLICO)
Tema
Administração Pública
Justiça e Cidadania