Regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, instituído pela Lei 9.177, de 18 de outubro de 1995

Artigo 2° - A Secretaria de Desenvolvimento Social tem a seguinte estrutura:

V - Fundos Especiais de Despesa:

a) Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, instituído pela Lei n° 9.177, de 18 de outubro de 1995;

(...)

Artigo 2º - Os recursos financeiros pertencentes à Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimento serão transferidos integralmente ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, criado pela Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995, e vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social.

Artigo 1º - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADS, órgão coordenador da Política Pública de Assistência Social, instituirá programas destinados ao atendimento do cidadão em situação de vulnerabilidade social, mediante concessão de benefícios e repasse de recursos financeiros consignados no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, criado pela Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995, na seguinte conformidade:

(...)

Artigo 1.º - A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS, vinculado à Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, a que se refere o artigo 3.º da Lei n.º 9.177, de 18 de outubro de 1995, fica organizada nos termos deste decreto.