Decreto nº 5.493, de 29/04/1932 ( Decreto 5493/1932 )

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Decreto nº 5.493, de 29/04/1932

Situação

Revogada

Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CARTEIRA DE SAÚDE PARA ADMISSÃO DE OPERÁRIOS AUXILIARES E EMPREGADOS DE QUALQUER CATEGORIA NOS DIVERSOS ESTABELECIMENTOS OU LOCAIS DE TRABALHO

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Diario Oficial, 30/04/1932, p.1

Temas

Palavras-chave

Admissão | Carteira de Saúde | Obrigatoriedade |

expand_more Alterações

Decreto-Lei nº 211, de 30/03/1970

Artigo 24 - Revoga o Decreto n. 5.493/1932 (DOE 31/03/1970, p.3) (Poder Executivo, 31/03/1970, p.3)

Decreto nº 6.456, de 22/05/1934

Artigo 5.º - Revoga a letra "c" do artigo 2.º do Decreto n. 5.493/1932 (DOE 23/05/1934, p.1) (Diario Oficial, 23/05/1934, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto-Lei nº 12.217, de 07/10/1941

Reorganiza e regulamenta o serviço de exames médicos para concessão da carteira de saúde e admissão ao trabalho (DOE 08/10/1941, p.1) (Diario Oficial, 08/10/1941, p.1)

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