Lei nº 11.160, de 18/06/2002 ( Lei 11160/2002 )
Lei nº 11.160, de 18/06/2002

PL 233/2002 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
expand_more
expand_more
alesp