Lei Complementar nº 745, de 29/12/1993 ( Lei Complementar 745/1993 )
Lei Complementar nº 745, de 29/12/1993

PLC 63/1993 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
expand_more
alesp