Lei nº 8.421, de 23/11/1993 ( Lei 8421/1993 )

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Lei nº 8.421, de 23/11/1993

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Altera a redação de dispositivos da Lei n. 6.171, de 04/07/1988, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 739/1993 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 25/11/1993, p.1

Retificação - DOE-I de 08/12/1993, p.12

Temas

| |

Palavras-chave

Agricultura | Infração Ambiental | Uso do Solo |

expand_more Alterações

Lei nº 11.970, de 30/06/2005

Artigo 1.º - Altera: I - o artigo 1.º; II - o artigo 2.º; III - o artigo 3.º; IV - o artigo 4.º; V - o artigo 5.º; VI - o artigo 6.º; VII - o artigo 7.º, todos das Disposições Transitórias da Lei n. 8.421/1993 (DOE-I 01/07/2005, p.1) (DOE-I, 01/07/2005, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 45.273, de 06/10/2000

Revoga o artigo 5.º do Decreto n. 41.719/1997 (DOE-I 07/10/2000, p.2) (DOE-I, 07/10/2000, p.2)

Decreto nº 42.056, de 06/08/1997

Altera a redação do artigo 5.º do Decreto n. 41.719/1997, que regulamentou a Lei n. 6.171/1988, alterada pela Lei n. 8.421/1993 (DOE-I 07/08/97, p.1) (DOE-I, 07/08/1997, p.1)

Decreto nº 41.719, de 16/04/1997

Regulamenta a Lei n. 6.171/1988, alterada pela Lei n. 8.421/1993 (DOE-I 17/04/97, p.3) (DOE-I, 17/04/1997, p.3)

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