Emenda Constitucional nº 51, de 21/11/1984 ( Emenda Constitucional 51/1984 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Emenda Constitucional nº 51, de 21/11/1984

Situação

Revogada

Promulgação

Legislativo

Projeto

PEC 35/1984 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 22/11/1984, p.30

Temas

Palavras-chave

Orçamento | Poder Judiciário | Poder Legislativo | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |

expand_more Alterações

Constituição Estadual, de 05/10/1989

(Revogação) (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 1, 06/10/1989, p.1)

expand_more Regulamentações

Lei Complementar nº 411, de 09/09/1985

Regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 84 da CE, para definir os recursos que deverão compor o Orçamento-programa de cada órgão ou tribunal dos Poderes Legislativo e Judiciário (DOE 10/09/1985, p. 1) (Poder Executivo, 10/09/1985, p.1)

Legislação

Institucional
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