Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Artigo 7° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial:
(...)
III - o Decreto nº 60.579, de 27 de junho de 2014.
