Lei nº 6.544, de 22/11/1989 ( Lei 6544/1989 )
Lei nº 6.544, de 22/11/1989

PL 366/1988 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
expand_more
expand_more
alesp