Lei nº 6.267, de 15/12/1988 ( Lei 6267/1988 )
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Lei nº 6.267, de 15/12/1988
PL 322/1988 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Benefício Fiscal | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Pequena, Média e Microempresa | Regime Especial de Tributação | Tributo |
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Lei nº 10.086, de 19/11/1998
Lei nº 8.198, de 15/12/1992
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Decreto nº 45.850, de 07/06/2001
Decreto nº 44.093, de 12/07/1999
Decreto nº 43.738, de 30/12/1998
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