Lei Complementar nº 547, de 24/06/1988 ( Lei Complementar 547/1988 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei Complementar nº 547, de 24/06/1988

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Institui novo sistema retribuitório para as carreiras policiais civis e dá outras providências.

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 4/1988 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 25/06/1988, p.3

Republicação - DOE-I de 29/06/1988, p.1

Temas

Palavras-chave

Policial Civil | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Pro Labore | Remuneração |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 765, de 12/12/1994

Altera o artigo 50 da Lei Complementar n. 207/1979, alterado pelo artigo 14 da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 14/12/94, p.1) (DOE-I, 14/12/1994, p.1)

Lei Complementar nº 677, de 03/07/1992

Artigo 1.º - I - f) Altera o § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 04/07/92, p.1) (DOE-I, 04/07/1992, p.1)

Lei Complementar nº 675, de 05/06/1992

Artigo 15 - Altera o "caput" do artigo 11; Artigo 16 - Acrescenta o artigo 11-A, ambos da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 06/06/92, p.1) (DOE-I, 06/06/1992, p.1)

Lei nº 7.794, de 08/04/1992

Artigo 2.º - IV - Altera o § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 09/04/92, p.10) (DOE-I, 09/04/1992, p.10)

Lei nº 7.639, de 16/12/1991

Artigo 2.º - 2 - Altera § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 17/12/91, p.1) (Poder Executivo, 17/12/1991, p.1)

Lei nº 7.578, de 03/12/1991

Artigo 2.º - IV - Altera § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 04/12/91, p.1) (Poder Executivo, 04/12/1991, p.1)

Lei nº 7.533, de 13/11/1991

Artigo 1.º - VI - Altera § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 14/11/91, p.1) (Poder Executivo, 14/11/1991, p.6)

Lei nº 7.532, de 13/11/1991

Artigo 2.º - II - Altera § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 14/11/91, p.1) (Poder Executivo, 14/11/1991, p.1)

Lei nº 7.526, de 30/10/1991

Artigo 1.º - § 1.º - 12 - Altera § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 31/10/91, p.1) (Poder Executivo, 31/10/1991, p.1)

Lei nº 7.410, de 11/07/1991

Artigo 2.º - IV - Altera § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 12/07/91, p.6) (Poder Executivo, 12/07/1991, p.6)

Lei Complementar nº 660, de 11/07/1991

Artigo 1.º - Altera § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 12/07/91, p.1) (Poder Executivo, 12/07/1991, p.1)

Lei nº 7.381, de 13/06/1991

Artigo 1.º - § 1.º - 7 - Altera § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 14/06/91, p.1) (Poder Executivo, 14/06/1991, p.1)

Lei nº 7.353, de 11/06/1991

Artigo 1.º - § 1.º - 7 - Altera § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 12/06/91, p.2) (Poder Executivo, 12/06/1991, p.1)

Lei nº 6.998, de 27/12/1990

Artigo 1.º - § 1.º - 7 - Altera § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 28/12/90, p.26) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.26)

Lei nº 6.997, de 27/12/1990

Artigo 1.º - § 1.º - 7 - Altera § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 28/12/90, p.21) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.21)

Lei nº 6.996, de 27/12/1990

Artigo 1.º - § 1.º - 7 - Altera § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 28/12/90, p.17) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.17)

Lei nº 6.995, de 27/12/1990

Artigo 1.º - § 1.º - 7 - Altera § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 28/12/90, p.12) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.12)

Lei nº 6.994, de 27/12/1990

Artigo 2.º - II - Altera § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 28/12/90, p.8) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.8)

Lei nº 6.993, de 27/12/1990

Artigo 2.º - II - Altera § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 28/12/90, p.4) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.3)

Lei nº 6.961, de 03/09/1990

Artigo 2.º - I - Altera § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 04/09/90, p.2) (Poder Executivo, 04/09/1990, p.1)

Lei nº 6.932, de 16/07/1990

Artigo 1.º - § 1.º - b) Altera § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 17/07/90, p.1) (Poder Executivo, 17/07/1990, p.1)

Lei nº 6.835, de 26/04/1990

Artigo 2.º - II - Altera § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 27/04/90, p.11) (Poder Executivo, 27/04/1990, p.11)

Lei nº 6.833, de 26/04/1990

Artigo 1.º - § 1.º - c) Altera § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 27/04/90, p.2) (Poder Executivo, 27/04/1990, p.2)

Lei nº 6.628, de 27/12/1989

Artigo 4.º - V - Altera § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 28/12/89, p.9) (Poder Executivo, 28/12/1989, p.9)

Lei nº 6.627, de 27/12/1989

Artigo 4.º - V - Altera § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 28/12/89, p.4) (Poder Executivo, 28/12/1989, p.4)

Lei Complementar nº 642, de 20/12/1989

Artigo 4.º - V - Altera o § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 21/12/89, p.1) (Poder Executivo, 21/12/1989, p.1)

Lei Complementar nº 641, de 05/12/1989

Artigo 4.º - V - Altera o § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 06/12/89, p.1) (Poder Executivo, 06/12/1989, p.1)

Lei Complementar nº 639, de 30/11/1989

Artigo 1.º - Parágrafo único - d) Altera o § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 01/12/89, p.1) (Poder Executivo, 01/12/1989, p.1)

Lei Complementar nº 638, de 23/11/1989

Artigo 1.º - I - Altera o artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 24/11/89, p.1) (Poder Executivo, 24/11/1989, p.1)

Lei Complementar nº 635, de 13/11/1989

Artigo 4.º - IV - Altera o § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 14/11/89, p.7) (Poder Executivo, 14/11/1989, p.7)

Lei Complementar nº 634, de 13/11/1989

Artigo 4.º - Altera o § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 14/11/89, p.1) (Poder Executivo, 14/11/1989, p.1)

Lei Complementar nº 633, de 07/11/1989

Artigo 4.º - Altera o § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 08/11/89, p.1) (Poder Executivo, 08/11/1989, p.1)

Lei Complementar nº 609, de 01/06/1989

Artigo 3.º - II - Altera o § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 02/06/89, p.1) (Poder Executivo, 02/06/1989, p.1)

Lei Complementar nº 604, de 22/05/1989

Artigo 4.º - Altera o § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 23/05/89, p.1) (Poder Executivo, 23/05/1989, p.1)

Lei Complementar nº 603, de 19/05/1989

Artigo 4.º - V - Altera o § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 20/05/89, p.6) (Poder Executivo, 20/05/1989, p.6)

Lei Complementar nº 588, de 21/12/1988

Artigo 4.º - I - e) Altera § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE 22/12/88, p.8) (Poder Executivo, 22/12/1988, p.8)

Lei Complementar nº 583, de 20/12/1988

Artigo 1.º - I - Altera o artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE 21/12/88, p.7) (Poder Executivo, 21/12/1988, p.7)

Lei Complementar nº 581, de 20/12/1988

Artigo 2.º - V - Altera o § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE 21/12/88, p.1) (Poder Executivo, 21/12/1988, p.1)

Lei Complementar nº 576, de 24/11/1988

Artigo 3.º - V - Altera o § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE 25/11/88, p.1) DOE 26/11/88, p.1 - Ret.) (Poder Executivo, 25/11/1988, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 31.582, de 18/05/1990

Regulamenta o processo de promoção para os integrantes das carreiras policiais civis de que trata a Lei Complementar n. 547/1988 (Poder Executivo, 19/05/1990, p.2)

expand_more Correlatas

Decreto nº 65.241, de 13/10/2020

Cria, no Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, a Divisão de Crimes Cibernéticos - DCCIBER (DOE-I, 14/10/2020, p.1)

Decreto nº 65.128, de 12/08/2020

Dispõe sobre a instalação e extinção das unidades policiais que especifica, no Município de São Caetano do Sul (DOE-I, 13/08/2020, p.1)

Decreto nº 64.846, de 06/03/2020

Cria, extingue, reclassifica e instala unidades policiais no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos (DOE-I, 07/03/2020, p.4)

Decreto nº 64.809, de 21/02/2020

Cria Divisão Especializada de Investigações Criminais - DEIC, em cada um dos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 a 10 (DOE-I, 22/02/2020, p.3)

Decreto nº 64.528, de 15/10/2019

Cria Delegacia de Polícia Especializada de Investigações Criminais, nas Delegacias Seccionais de Polícia de São Bernardo do Campo e de Taubaté (DOE-I, 16/10/2019, p.1)

Decreto nº 64.359, de 02/08/2019

Altera a denominação do DECADE, para DOPE, estabelece sua organização, dispõe sobre as transferências que especifica, no âmbito da Polícia Civil (DOE-I, 03/08/2019, p.1)

Decreto nº 63.302, de 22/03/2018

Identifica funções de chefia que especifica, destinadas à 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência, prevista no Decreto n° 60.028, de 2014 (DOE-I, 23/03/2018, p.1)

Decreto nº 61.240, de 24/04/2015

Artigo 7º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 1988 (DOE-I 25/04/2015, p. 1) (DOE-I, 25/04/2015, p.1)

Decreto nº 60.930, de 02/12/2014

Artigo 33 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547/1988 (DOE-I 03/12/2014, p.3) (DOE-I, 03/12/2014, p.1)

Decreto nº 60.837, de 16/10/2014

Artigo 2º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547/1988 (DOE-I 17/10/2014, p.3) (DOE-I, 17/10/2014, p.3)

Decreto nº 60.353, de 09/04/2014

Cria a 5ª Delegacia de Polícia de Repressão e Análise aos Delitos de Intolerância Esportiva - DRADE, na Divisão de Proteção à Pessoa do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP (DOE-I 10/04/2014, p. 1) (DOE-I, 10/04/2014, p.1)

Decreto nº 59.981, de 19/12/2013

Artigo 2º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas, para o período de 18 de março de 2011 a 21 de junho de 2012, como específicas das carreiras adiante indicadas, as seguintes funções destinadas à Divisão de Crimes de Trânsito, prevista no Decreto nº 56.843, de 17 de março de 2011, integrante da estrutura do então Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil - DIRD:

(DOE-I, 20/12/2013, p.3)

Decreto nº 59.792, de 22/11/2013

Acrescenta os artigos 24-A a 24-D ao Decreto nº 58.150, de 2012 (DOE-I 23/11/2013, p. 3) (DOE-I, 23/11/2013, p.3)

Decreto nº 59.791, de 22/11/2013

Identifica funções de direção, chefia e encarregatura que especifica, destinadas ao Presídio da Polícia Civil, prevista no Decreto nº 56.987, de 2011 (DOE-I 23/11/2013, p. 1) (DOE-I, 23/11/2013, p.1)

Decreto nº 59.790, de 22/11/2013

Identifica funções de chefia que especifica, destinadas à Delegacia de Polícia do Metropolitano de S.Paulo, prevista no Decreto nº 56.008, de 2010 (DOE-I 23/11/2013, p. 1) (DOE-I, 23/11/2013, p.1)

Decreto nº 59.480, de 29/08/2013

Acrescenta ao Decreto nº 57.537, de 2011, os artigos 27-A a 27-D (DOE-I 30/08/2013, p. 3) (DOE-I, 30/08/2013, p.1)

Decreto nº 59.479, de 29/08/2013

Acrescenta os artigos 1º-A a 1º-D ao Decreto nº 57.406, de 2011 (DOE-I 30/08/2013, p. 1) (DOE-I, 30/08/2013, p.1)

Decreto nº 59.397, de 06/08/2013

Identifica função de Chefia específica da carreira de Escrivão de Polícia, para fins de atribuição de gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 1988 (DOE-I 07/08/2013, p. 3) (DOE-I, 07/08/2013, p.3)

Decreto nº 59.396, de 06/08/2013

Artigo 31 - II - Dispõe sobre atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 1988 (DOE-I 07/08/2013, p. 3) (DOE-I, 07/08/2013, p.1)

Decreto nº 58.424, de 02/10/2012

Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Agente Policial (DOE-I 03/10/2012, p. 3) (DOE-I, 03/10/2012, p.3)

Decreto nº 58.423, de 02/10/2012

Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Carcereiro (DOE-I 03/10/2012, p. 3) (DOE-I, 03/10/2012, p.3)

Decreto nº 58.421, de 02/10/2012

Dispõe sobre identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Agente de Telecomunicações Policial (DOE-I 03/10/2012, p. 1) (DOE-I, 03/10/2012, p.1)

Decreto nº 58.420, de 02/10/2012

Dispõe sobre identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Investigador de Polícia (DOE-I 03/10/2012, p. 1) (DOE-I, 03/10/2012, p.1)

Decreto nº 58.419, de 02/10/2012

Dispõe sobre identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Escrivão de Polícia (DOE-I 03/10/2012, p. 1) (DOE-I, 03/10/2012, p.1)

Decreto nº 55.349, de 14/01/2010

Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 1988 (NR) DOE-I 15/01/2010, p. 1) (DOE-I, 15/01/2010, p.1)

Decreto nº 54.823, de 28/09/2009

Dispõe sobre identificação da função de Chefia específica da carreira de Carcereiro (DOE-I 29/09/2009, p. 5) (DOE-I, 29/09/2009, p.5)

Decreto nº 54.822, de 28/09/2009

Dispõe sobre a identificação da função de Encarregatura específica da carreira de Agente Policial (DOE-I 29/09/2009, p. 5) (DOE-I, 29/09/2009, p.5)

Decreto nº 54.821, de 28/09/2009

Dispõe sobre a identificação da função de Chefia específica da carreira de Agente de Telecomunicações Policial (DOE-I 29/09/2009, p. 5) (DOE-I, 29/09/2009, p.5)

Decreto nº 54.820, de 28/09/2009

Dispõe sobre identificação das funções de Chefia específicas da carreira de Escrivão de Polícia (DOE-I 29/09/2009, p. 4) (DOE-I, 29/09/2009, p.4)

Decreto nº 54.819, de 28/09/2009

Dispõe sobre identificação das funções de Chefia específicas da carreira de Investigador de Polícia (DOE-I 29/09/2009, p. 3) (DOE-I, 29/09/2009, p.3)

Decreto nº 51.615, de 27/02/2007

Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Carcereiro (DOE-I 28/02/2007, p. 7) (DOE-I, 28/02/2007, p.7)

Decreto nº 51.614, de 27/02/2007

Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Agente Policial (DOE-I 28/02/2007, p. 6) (DOE-I, 28/02/2007, p.7)

Decreto nº 51.613, de 27/02/2007

Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Agente de Telecomunicações Policial (DOE-I 28/02/2007, p. 6) (DOE-I, 28/02/2007, p.6)

Decreto nº 51.612, de 27/02/2007

Dispõe sobre identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Investigador de Polícia (DOE-I 28/02/2007, p. 6) (DOE-I, 28/02/2007, p.6)

Decreto nº 51.611, de 27/02/2007

Dispõe sobre identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Escrivão de Polícia (DOE-I 28/02/2007, p. 4) (DOE-I, 28/02/2007, p.4)

Decreto nº 50.780, de 10/05/2006

Para fins de atribuição da gratificação pro labore, a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 1988 (DOE-I 11/05/2006, p. 3) (DOE-I, 11/05/2006, p.3)

Decreto nº 50.779, de 10/05/2006

Para fins de atribuição da gratificação pro labore, a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 1988 (DOE-I 11/05/2006, p. 3) (DOE-I, 11/05/2006, p.3)

Decreto nº 50.565, de 23/02/2006

Dispõe sobre identificação de função de Chefia específica da carreira de Escrivão de Polícia (DOE-I 24/02/2006, p. 5) (DOE-I, 24/02/2006, p.5)

Decreto nº 50.564, de 23/02/2006

Dispõe sobre a identificação de função de Chefia específica da carreira de Escrivão de Polícia (DOE-I 24/02/2006, p. 5) (DOE-I, 24/02/2006, p.5)

Decreto nº 50.563, de 23/02/2006

Dispõe sobre a identificação de função de Chefia específica da carreira de Investigador de Polícia (DOE-I 24/02/2006, p. 5) (DOE-I, 24/02/2006, p.5)

Decreto nº 49.928, de 26/08/2005

Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Agente Policial (DOE-I 27/08/2005, p. 9) (DOE-I, 27/08/2005, p.9)

Decreto nº 49.927, de 26/08/2005

Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Carcereiro (DOE-I 27/08/2005, p. 6) (DOE-I, 27/08/2005, p.6)

Decreto nº 49.925, de 26/08/2005

Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Agente de Telecomunicações Policial (DOE-I 27/08/2005, p. 4) (DOE-I, 27/08/2005, p.4)

Decreto nº 49.924, de 26/08/2005

Dispõe sobre identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Investigador de Polícia (DOE-I 27/08/2005, p. 3) (DOE-I, 27/08/2005, p.3)

Decreto nº 49.923, de 26/08/2005

Dispõe sobre identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Escrivão de Polícia (DOE-I 27/08/2005, p. 1) (DOE-I, 27/08/2005, p.1)

Decreto nº 49.615, de 23/05/2005

Dispõe sobre identificação das funções de Chefia específicas da carreira de Escrivão de Polícia (DOE-I 24/05/2005, p. 4) (DOE-I, 24/05/2005, p.4)

Decreto nº 49.614, de 23/05/2005

Dispõe sobre identificação das funções de Chefia específicas da carreira de Investigador de Polícia (DOE-I 24/05/2005, p. 3) (DOE-I, 24/05/2005, p.3)

Decreto nº 49.415, de 23/02/2005

Dispõe sobre identificação das funções de Chefia específicas da carreira de Investigador de Polícia (DOE-I 24/02/2005, p. 3) (DOE-I, 24/02/2005, p.3)

Decreto nº 49.414, de 23/02/2005

Dispõe sobre a identificação das funções de Encarregatura específicas da carreira de Agente de Telecomunicações Policial (DOE-I 24/02/2005, p. 1) (DOE-I, 24/02/2005, p.1)

Decreto nº 49.413, de 23/02/2005

Dispõe sobre identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Investigador de Polícia (DOE-I 24/02/2005, p. 1) (DOE-I, 24/02/2005, p.1)

Decreto nº 49.412, de 23/02/2005

Dispõe sobre identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Escrivão de Polícia (DOE-I 24/02/2005, p. 1) (DOE-I, 24/02/2005, p.1)

Decreto nº 49.384, de 15/02/2005

Dispõe sobre identificação das funções de Chefia específicas da carreira de Escrivão de Polícia (DOE-I 16/02/2005, p. 1) (DOE-I, 16/02/2005, p.1)

Decreto nº 49.133, de 11/11/2004

Dispõe sobre a identificação de funções de Chefia específicas da carreira de Investigador de Polícia (DOE-I 12/11/2004, p. 4) (DOE-I, 12/11/2004, p.4)

Decreto nº 49.132, de 11/11/2004

Dispõe sobre a identificação de funções de Chefia específicas da carreira de Escrivão de Polícia (DOE-I 12/11/2004, p. 4) (DOE-I, 12/11/2004, p.4)

Decreto nº 49.131, de 11/11/2004

Dispõe sobre a identificação de função de Encarregatura específica da carreira de Agente Policial (DOE-I 12/11/2004, p. 4) (DOE-I, 12/11/2004, p.4)

Decreto nº 49.130, de 11/11/2004

Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 1988 (DOE-I 12/11/2004, p. 3) (DOE-I, 12/11/2004, p.3)

Decreto nº 46.319, de 29/11/2001

Dispõe sobre a identificação das funções de Encarregatura específicas da carreira de Agente Policial (DOE-I 30/11/2001, p. 4) (DOE-I, 30/11/2001, p.4)

Decreto nº 46.318, de 29/11/2001

Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Agente de Telecomunicações Policial (DOE-I 30/11/2001, p. 4) (DOE-I, 30/11/2001, p.4)

Decreto nº 46.317, de 29/11/2001

Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia específicas da carreira de Investigador de Polícia (DOE-I 30/11/2001, p. 4) (DOE-I, 30/11/2001, p.4)

Decreto nº 46.316, de 29/11/2001

Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia específicas da carreira de Escrivão de Polícia (DOE-I 30/11/2001, p. 4) (DOE-I, 30/11/2001, p.4)

Decreto nº 44.747, de 09/03/2000

Dispõe sobre a identificação das funções de chefia e encarregatura da carreira de Escrivão de Polícia (DOE-I 10/03/00, p.11) (DOE-I, 10/03/2000, p.11)

Decreto nº 44.746, de 09/03/2000

Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Investigador de Polícia (DOE-I 10/03/00, p.6) (DOE-I, 10/03/2000, p.6)

Decreto nº 44.745, de 09/03/2000

Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e encarregatura específicas da carreira de Agente de Telecomunicações Policial (DOE-I 10/03/00, p.5) (DOE-I, 10/03/2000, p.5)

Decreto nº 44.744, de 09/03/2000

Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e encarregatura específica da carreira de Carcereiro (DOE-I 10/03/00, p.3) (DOE-I, 10/03/2000, p.3)

Decreto nº 44.743, de 09/03/2000

Dispõe sobre a identificação das funções de chefia e encarregatura específica da carreira de Agente Policial (DOE-I 10/03/00, p.1) (DOE-I, 10/03/2000, p.1)

Decreto nº 44.724, de 24/02/2000

Identifica função de chefia específica da carreira de Carcereiro - pro labore (artigo 11) (DOE-I 25/02/00, p.1) (DOE-I, 25/02/2000, p.1)

Decreto nº 44.489, de 07/12/1999

Identifica funções de chefia e encarregatura específicas da carreira de Papiloscopista Policial, a serem retribuídas mediante gratificação pro labore (DOE-I 08/12/99, p.1) (DOE-I, 08/12/1999, p.1)

Decreto nº 43.035, de 13/04/1998

Identifica função de chefia específica da carreira de Escrivão de Polícia (gratificação pro labore) (DOE-I 14/04/98, p.2) (DOE-I, 14/04/1998, p.2)

Decreto nº 43.034, de 13/04/1998

Identifica função de chefia da carreira de Investigador de Polícia, a ser retribuída mediante gratificação pro labore (DOE-I 14/04/98, p.1) (DOE-I, 14/04/1998, p.1)

Decreto nº 42.259, de 24/09/1997

Artigo 1º - Para fins de atribuição de pro labore: Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia, Carcereiro, Agente Policial e Agente de Telecomunicações (artigo 11) (DOE-I 25/09/97, p.3/6) (DOE-I, 25/09/1997, p.6)

Decreto nº 42.258, de 24/09/1997

Decreto nº 42.257, de 24/09/1997

Decreto nº 42.256, de 24/09/1997

Decreto nº 42.255, de 24/09/1997

Decreto nº 41.179, de 24/09/1996

Artigo 1º - Para fins de atribuição de gratificação pro labore a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547/88 (DOE-I 25/09/96, p.8) (DOE-I, 25/09/1996, p.8)

Decreto nº 41.178, de 24/09/1996

Artigo 1º - Para fins de atribuição de gratificação pro labore a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547/88 (DOE-I 25/09/96, p.6) (DOE-I, 25/09/1996, p.6)

Decreto nº 41.176, de 24/09/1996

Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação pro labore a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547/88 (DOE-I 25/09/96, p.4) (DOE-I, 25/09/1996, p.4)

Decreto nº 41.175, de 24/09/1996

Artigo 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1º do Decreto nº 28.973/88 (DOE-I 25/09/96, p.4) (DOE-I, 25/09/1996, p.4)

Decreto nº 41.174, de 24/09/1996

Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação pro labore a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547/88 (DOE-I 25/09/96, p.1) (DOE-I, 25/09/1996, p.1)

Decreto nº 41.173, de 24/09/1996

Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação pro labore a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547/88 (DOE-I 25/09/96, p.1) (DOE-I, 25/09/1996, p.1)

Lei nº 7.796, de 08/04/1992

Institui gratificação e abono para os funcionários, servidores e inativos do Estado, na forma que especifica e dá outras providências (DOE-I 09/04/92, p.11) (DOE-I, 09/04/1992, p.16)

Lei nº 7.795, de 08/04/1992

Institui gratificação e abono para os funcionários, servidores e inativos do Estado, na forma que especifica e dá outras providências (DOE-I 09/04/92, p.11) (DOE-I, 09/04/1992, p.15)

Decreto nº 32.845, de 17/01/1991

Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação pro-labore de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 547/88 (DOE-I 18/01/91, p.7/9) (Poder Executivo, 18/01/1991, p.9)

Decreto nº 32.844, de 17/01/1991

Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação pro-labore de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 547/88 (DOE-I 18/01/91, p.7/9) (Poder Executivo, 18/01/1991, p.9)

Decreto nº 32.843, de 17/01/1991

Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação pro-labore de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 547/88 (DOE-I 18/01/91, p.7/9) (Poder Executivo, 18/01/1991, p.8)

Decreto nº 32.842, de 17/01/1991

Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação pro labore de que trata o artigo 11 da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 18/01/91, p.7) (Poder Executivo, 18/01/1991, p.8)

Decreto nº 32.841, de 17/01/1991

Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação pro labore de que trata o artigo 11 da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 18/01/91, p.7) (Poder Executivo, 18/01/1991, p.8)

Decreto nº 32.840, de 17/01/1991

Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação pro labore de que trata o artigo 11 da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 18/01/91, p.7) (Poder Executivo, 18/01/1991, p.8)

Decreto nº 32.839, de 17/01/1991

Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação pro-labore de que trata o artigo 11 da Lei Complementar n. 547/1988 (DOE-I 18/01/91, p.7) (Poder Executivo, 18/01/1991, p.7)

Lei nº 6.294, de 21/12/1988

Cria cargos na Secretaria de Segurança Pública (DOE 22/12/88, p.21) (Poder Executivo, 22/12/1988, p.21)

Decreto nº 28.977, de 04/10/1988

Artigo 1.º - Para fins de atribuição de gratificação "pro labore", de que trata o artigo 11 da Lei Complementar n.º 547, de 24 de junho de 1988, ficam caracterizadas como específicas de Desenhista Técnico-Pericial, as funções adiante enumeradas, destinadas às unidades da Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade... (Poder Executivo, 05/10/1988, p.6)

Decreto nº 28.976, de 04/10/1988

Artigo 1.º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 11 da Lei Complementar n.° 547, de 24 de junho de 1988, ficam caracterizadas como específicas de Médico Legista as funções adiante enumeradas, destinadas às unidades da Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade... (Poder Executivo, 05/10/1988, p.6)

Decreto nº 28.975, de 04/10/1988

Artigo 1.º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 11, da Lei Complementar n.° 547, de 24 de junho de 1988, ficam caracterizadas como específicas de Auxíliar de Papiloscopista Policial, as funções adiante enumeradas, destinadas às unidades da Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade... (Poder Executivo, 05/10/1988, p.5)

Decreto nº 28.974, de 04/10/1988

Artigo 1.º - Para fins de atribuição da gratificação "prolabore", de que trata o artigo 11 da Lei Complementar n.º 547, de 1988, ficam caracterizadas como específicas de Agente Policial as funções de Encarregado, adiante enumeradas, destinadas às unidades da Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade... (Poder Executivo, 05/10/1988, p.5)

Decreto nº 28.973, de 04/10/1988

Artigo 1.º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o Artigo 11 da Lei Complementar n. 547, de 24 de junho de 1988, ficam caracterizadas como especifícas de Carcereiro as funções adiante enumeradas, destinadas as unidades da Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade... (Poder Executivo, 05/10/1988, p.5)

Decreto nº 28.972, de 04/10/1988

Artigo 1.º - Para fins de atribuição da gratificação "pro-labore", de que trata o Artigo 11 da Lei Complementar n. 547, de 24 de junho de 1988, ficam caracterizadas como específicas de Perito Criminal as funções adiante enumeradas, destinadas ás unidades da Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade... (Poder Executivo, 05/10/1988, p.4)

Decreto nº 28.971, de 04/10/1988

Artigo 1.º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o Artigo 11 da Lei Complementar n. 547, de 24 de junho de 1988, ficam caracterizadas como específicas de Escrivão de Polícia as funções de Escrivão de Polícia Chefe e Encarregado de Equipe adiante enumeradas, destinadas as Unidades da Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade... (Poder Executivo, 05/10/1988, p.3)

Decreto nº 28.970, de 04/10/1988

Artigo 1.º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o Artigo 11 da Lei Complementar n. 547, de 1988, ficam caracterizadas como especificas de Investigador de Polícia as funções adiante enumeradas, destinadas as unidades da Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade... (Poder Executivo, 05/10/1988, p.3)

Decreto nº 28.969, de 04/10/1988

Artigo 1.º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 11 da Lei Complementar n.º 547, de 24 de junho de 1988, ficam caracterizadas como específicas de Papiloscopista Policial, as funções adiante enumeradas, destinadas ás unidades da Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade... (Poder Executivo, 05/10/1988, p.2)

Decreto nº 28.968, de 04/10/1988

Artigo 1.º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o Artigo 11 da Lei Complementar n. 547, de 24 de junho de 1988, ficam caracterizadas como específicas de Agente de Telecomunicações Policial, as funções adiante enumeradas, destinadas as unidades da Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade... (Poder Executivo, 05/10/1988, p.2)

Decreto nº 28.967, de 04/10/1988

Artigo 1.º - Para fins de atribuição da gratificação "prolabore" de que trata o artigo 11 da Lei Complementar n.º 547, de 24 de junho de 1988, fica caracterizada como específica de Atendente de Necrotério Policial 1 (uma) função de Encarregado, carregado, destinada ao Setor de Recepção de Cadáver, da Seção Técnica de Necropsia, do Serviço Técnico de Tanatologia Forense, do Instituto Médico Legal, do Departamento Estadual de Polícia Científica - DEPC, da Secretaria da Segurança Pública (Poder Executivo, 05/10/1988, p.2)

Decreto nº 28.966, de 04/10/1988

Artigo 1.º - Para fins de atribuições da gratificação "prolabore" de que trata o artigo 11 da Lei Complementar n.º 547, de 24 de junho de 1988, fica caracterizada como específica de Auxiliar de Necropsia a função de Encarregado, destinada ao Setor Técnico de Recomposição de Cadáver, da Seção Técnica de Necropsia, do Serviço Técnico de Tanatologia Forense, do Instituto Médico Legal, do Departamento Estadual de Pblícia Científica - DEPC, da Secretaria da Segurança Pública. (Poder Executivo, 05/10/1988, p.2)

Decreto nº 28.965, de 04/10/1988

Artigo 1.º - Para fins de atribuição da gratificação "prolabore" de que trata o artigo 11, da lei Complementar n.º 547, de 24 de junho de 1988, ficam caracterizadas como específicas de Fotógrafo Técnico-Pericial, as funções adiante enumeradas, destinadas às unidades da Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade... (Poder Executivo, 05/10/1988, p.1)

Decreto nº 28.597, de 19/07/1988

Artigo 1º - Os valores dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar n. 547/1988, ficam fixados em face do disposto no inciso III do artigo 2.º da Lei Complementar n. 544/1988, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste Decreto (DOE 20/07/88, p.17) (Poder Executivo, 20/07/1988, p.17)

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