Lei nº 10.776, de 02/03/2001 ( Lei 10776/2001 )
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Lei nº 10.776, de 02/03/2001
PL 183/2000 / Willians Rafael |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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