Lei nº 4.961, de 08/01/1986 ( Lei 4961/1986 )
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Lei nº 4.961, de 08/01/1986
PL 145/1984 / Alvaro Fraga |

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Gratuidade | Hidrovia | Passagem | Pessoa Idosa | Transporte Aquaviário |
Revogação por consolidação, sem interrupção da força normativa.
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