Lei nº 4.925, de 19/12/1985 ( Lei 4925/1985 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 4.925, de 19/12/1985

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre a alienação de terras públicas estaduais a rurícolas que as ocupem e explorem, e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 150/1985 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 20/12/1985, p.1

Retificação - DOE-I de 15/03/1986, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Alienação de Imóvel | Imóvel Rural | Regularização Fundiária | Terra Devoluta |

expand_more Alterações

Lei nº 17.557, de 21/07/2022

Artigo 12 - Fica revogado o artigo 9º da Lei Estadual nº 4.925, de 19 de dezembro de 1985. (DOE-I, 22/07/2022, p.1)

Lei nº 16.514, de 01/09/2017

Altera a Lei nº 4.925, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a alienação de terras públicas estaduais a rurícolas que as ocupem e explorem, e dá outras providências (DOE-I, 02/09/2017, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 26.889, de 12/03/1987

Regulamenta os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei 4925, de 19/12/1985, que dispõe sobre a alienação de terras públicas estaduais a rurícolas que as ocupem e explorem (Poder Executivo, 13/03/1987, p.2)

expand_more Correlatas

Lei nº 9.757, de 15/09/1997

Dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos remanescentes das comunidades de quilombos em atendimento ao artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (DOE-I, 16/09/1997, p.3)

Decreto nº 42.041, de 01/08/1997

Artigo 1º - São regidos pelas disposições deste Decreto os acordos e transações autorizados pelo artigo 9º da Lei n. 4.925/1985 (DOE-I, 02/08/1997, p.1)

Decreto nº 28.126, de 20/01/1988

Dá nova redação ao inciso II do artigo 5º do Decreto nº 26.889, de 12/03/1987, que regulamentou a Lei nº 4.925, de 1985 (Poder Executivo, 21/01/1988, p.1)

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