Lei nº 10.152, de 19/06/1968 ( Lei 10152/1968 )
Lei nº 10.152, de 19/06/1968

PL 116/1968 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
expand_more
alesp