Lei nº 10.421, de 03/12/1971 ( Lei 10421/1971 )
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Lei nº 10.421, de 03/12/1971
PL 452/1971 / Governador |

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Cobrança | Débito |
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Senado nº 44 de 06/09/1979 Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 1.º da Lei Estadual n. 10.421/1971, julgado inconstitucional pelo STF (DOU 10/09/1979, p. 13033)
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Lei nº 440, de 24/09/1974
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