Lei nº 1.055, de 12/06/1951 ( Lei 1055/1951 )
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Lei nº 1.055, de 12/06/1951
PL 453/1951 / Governador |

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Crédito Suplementar |
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Lei nº 12.497, de 26/12/2006
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Lei nº 1.325, de 06/12/1951
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