Lei nº 1.057, de 12/06/1951 ( Lei 1057/1951 )
Lei nº 1.057, de 12/06/1951

PL 1341/1950 / Governador |

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Publicado erroneamente como Lei n. 1.058, de 12/06/1951 no DO 13/06/1951 p.2 e retificado pelo DO 14/06/1951 p.1
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