Lei nº 1.297, de 16/11/1951 ( Lei 1297/1951 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 1.297, de 16/11/1951

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre medidas de caráter financeiro

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 1098/1951 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 18/11/1951, p.1

Temas

Palavras-chave

Arrecadação Estadual | Benefício Fiscal | Orçamento | Tributo |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

STF nº 68674 de 30/09/1970 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 68.674/SP. Recorrente: Cooperativa Agrícola Bandeirante e outras. Recorrida: Fazenda do Estado.
Objeto: Imposto de transação. Inconstitucionalidade do § 2º, do art. 25, da Lei 2485, de 1935, com a redação que lhe atribuiu o art. 13 da lei 1297, de 1951.
Decisão: Recurso conhecido e provido por unanimidade
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 22 DE 20/07/1971 - Suspendeu, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do STF, proferida em 30 de setembro de 1970, nos autos do Recurso Extraordinário nº 68.674, do Estado de São Paulo, a execução do art. 13 da Lei estadual nº 1.297, de 16 de novembro de 1951, na parte em que dá nova redação ao § 2º do art. 25 da Lei nº 2.485, de 16 de dezembro de 1935, daquele Estado.

expand_more Alterações

Lei nº 12.497, de 26/12/2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1947 e 1952 (D.O.E. 27/12/06) (DOE-I, 27/12/2006, p.4)

Lei nº 5.597, de 12/04/1960

Artigo 12 - Altera o artigo 16, mantido o parágrafo único, da Lei n. 1.297/1951, consolidado no artigo 11, do Livro IV, do Código de Impostos e Taxas, Decreto n. 22.022/1953 (DOE 13/04/1960, p.47) (Poder Executivo, 13/04/1960, p.47)

Lei nº 5.465, de 31/12/1959

Artigo 12 - Altera o artigo 16, mantido seu parágrafo único, da Lei n. 1.297/1951, consolidado no artigo 11, do Livro IV, do Código de Impostos e Taxas, Decreto n. 22.022/1953 (DOE 31/12/1959, p.3) (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 1, 31/12/1959, p.3)

Lei nº 3.672, de 29/12/1956

Artigo 47 - Revoga o artigo 57 da Lei n. 1.297/1951 (DOE 30/12/1956, p.4) (Poder Executivo, 30/12/1956, p.4)

Lei nº 3.330, de 30/12/1955

Artigo 45 - Altera o artigo 54 da Lei n. 1.297/1951 (DOE 31/12/1955, p.3) (Poder Executivo, 31/12/1955, p.2)

Lei nº 2.958, de 21/01/1955

Artigo 16 - Altera o artigo 54 da Lei n. 1.297/1951 (DOE 23/01/1955, p.1) (Poder Executivo, 23/01/1955, p.1)

Lei nº 2.013, de 20/12/1952

Artigo 5.º - Substitui a redação dada ao artigo 25 da Lei n. 2.485/1935, pelo artigo 13 da Lei n. 1.297/1951; Artigo 14 - Altera o artigo 37 e parágrafos; Artigo 29 - Eleva o limite estabelecido no artigo 54, todos da Lei n. 1.297/1951 (DOE 21/12/1952, p.6) (Poder Executivo, 21/12/1952, p.6)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 21.115, de 29/12/1951

Regulamenta os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 9.º, 12, 13, 35, 36 e 57 da Lei n. 1.297/1951 (Poder Executivo, 30/12/1951, p.12)

expand_more Correlatas

Lei nº 4.507, de 31/12/1957

Artigo 35 - Aplica-se às sociedades das quais o Estado participe na qualidade de maior acionista, o disposto na Lei n. 260/1949, modificada pelo artigo 55 da Lei n. 1.297/1951, na parte referente ao Banco do Estado de São Paulo S/A (DOE 31/12/1957, p.1) (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 1, 31/12/1957, p.1)

Lei nº 1.670, de 31/07/1952

Artigo 4.º - O material a que se refere o artigo 53 da Lei n. 1.297/1951, poderá ser recebido nas condições ali estabelecidas, dentro do exercício seguinte (DOE 02/08/1952, p.1) (Poder Executivo, 02/08/1952, p.1)

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