Lei nº 1.365, de 14/12/1951 ( Lei 1365/1951 )
Lei nº 1.365, de 14/12/1951

PL 711/1951 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp