Lei nº 1.583, de 20/05/1952 ( Lei 1583/1952 )
Lei nº 1.583, de 20/05/1952

PL 851/1951 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp